{"id":4816,"date":"2020-02-20T01:05:12","date_gmt":"2020-02-20T04:05:12","guid":{"rendered":"https:\/\/dronefriendly.com.br\/v01\/?p=4816"},"modified":"2020-02-20T15:00:59","modified_gmt":"2020-02-20T18:00:59","slug":"carnaval-2020-decea-informa-as-medidas-de-seguranca-aplicadas-para-voos-recreativos-em-pe-ba-rj-e-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/dronefriendly.com.br\/v01\/carnaval-2020-decea-informa-as-medidas-de-seguranca-aplicadas-para-voos-recreativos-em-pe-ba-rj-e-sp\/","title":{"rendered":"Carnaval 2020: DECEA informa as medidas de seguran\u00e7a aplicadas para voos recreativos em PE, BA, RJ e SP"},"content":{"rendered":"\n

\nO Departamento de Controle do Espa\u00e7o A\u00e9reo (DECEA) informa que no per\u00edodo do Carnaval 2020 – de 20 a 26 de fevereiro<\/strong>\n – entrar\u00e3o em vigor medidas de seguran\u00e7a designadas aos “Voos \nRecreativos” sobre as cidades de Recife e Olinda (PE), Salvador (BA), \nRio de Janeiro (RJ) e S\u00e3o Paulo (SP) – localidades com movimenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 \nreconhecida pelo intenso n\u00famero de blocos de rua e\/ou desfiles de \nescolas de samba. <\/p>\n\n\n\n

\nN\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel, neste per\u00edodo, solicitar voos sobre estas regi\u00f5es marcadas nas fotos acima.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Importante destacar que os voos n\u00e3o recreativos n\u00e3o ser\u00e3o afetados e que o objetivo maior \u00e9 a salvaguarda das pessoas, como explica a Major Aviadora Daniele Ferreira C\u00e9sar Lins Chycziv, assessora da Se\u00e7\u00e3o de Planejamento de Gerenciamento de Tr\u00e1fego A\u00e9reo do DECEA: “Esses voos n\u00e3o recreativos seguem par\u00e2metros com uma avalia\u00e7\u00e3o de risco operacional apurada, por isso n\u00e3o sofrer\u00e3o impacto\u201d. <\/p>\n\n\n\n

Ressaltamos que as comemora\u00e7\u00f5es carnavalescas devem acontecer dentro da legalidade e com total seguran\u00e7a. Por isso, sigam as regras<\/a>: <\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

O uso irrespons\u00e1vel do espa\u00e7o a\u00e9reo poder\u00e1 ser enquadrado, conforme o caso, nas leis abaixo especificadas:<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Decreto Lei 2.848\/1940 \u2013 C\u00f3digo Penal<\/strong>
Art. 132 – Expor a vida ou a sa\u00fade de outrem a perigo direto e iminente. Art. 261 – Expor a perigo embarca\u00e7\u00e3o ou aeronave, pr\u00f3pria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou dificultar navega\u00e7\u00e3o mar\u00edtima, fluvial ou a\u00e9rea. <\/p>\n\n\n\n

Lei 7.565 \u2013 C\u00f3digo Brasileiro de Aeron\u00e1utica – CBA<\/strong>
Art. 289 – Na infra\u00e7\u00e3o aos preceitos deste C\u00f3digo ou da legisla\u00e7\u00e3o complementar, a autoridade aeron\u00e1utica poder\u00e1 tomar as seguintes provid\u00eancias administrativas: I \u2013 multa.
Art. 291 – Toda vez que se verifique a ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o prevista neste C\u00f3digo ou na legisla\u00e7\u00e3o complementar, a autoridade aeron\u00e1utica lavrar\u00e1 o respectivo auto, remetendo-o \u00e0 autoridade ou ao \u00f3rg\u00e3o competente para a apura\u00e7\u00e3o, julgamento ou provid\u00eancia administrativa cab\u00edvel. \u00a7 1\u00b0 Quando a infra\u00e7\u00e3o constituir crime, a autoridade levar\u00e1, imediatamente, o fato ao conhecimento da autoridade policial ou judicial competente <\/p>\n\n\n\n

Lei 10.406\/2002 \u2013 C\u00f3digo Civil<\/strong>
Art. 186 – Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito. <\/p>\n\n\n\n

Decreto Lei 3.688\/1941\u00a0– Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais<\/strong>
Art. 33 – Dirigir aeronave sem estar devidamente licenciado.
Art. 35 – Entregar-se na pr\u00e1tica da avia\u00e7\u00e3o, a acrobacias ou a voos baixos, fora da zona em que a lei o permite, ou fazer descer a aeronave fora dos lugares destinados a esse fim. <\/p>\n\n\n\n