Fim da taxa de homologação: Anatel aprova novo regulamento de avaliação de conformidade e de homologação de produtos
17/10/2019Isso significa o fim de cobranças para expedição do certificado de homologação: A isenção é imediata e inclui drones para uso próprio.
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira, 17 de outubro, o novo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações.
O novo Regulamento traz o fim de cobranças para a expedição do certificado de homologação: a isenção da taxa é imediata e válida para todos os produtos de telecomunicações homologados pela Anatel, inclusive equipamentos de radioamadorismo, drones e produtos importados para uso próprio.
No processo de avaliação da conformidade, os equipamentos são submetidos à verificação de padrões técnicos e ensaios laboratoriais que buscam garantir que eles sejam devidamente testados e aprovados para uso no Brasil.
Além disso, a regulamentação aprovada torna os procedimentos e os modelos de avaliação mais céleres e versáteis, o que simplifica e desburocratiza o processo de avaliação da conformidade, mantendo a exigência de elevados padrões de qualidade e segurança para o consumidor.
Em julho deste ano, o presidente da República, Jair Bolsonaro, enalteceu a iniciativa de atualização regulatória, ocasião em que a Anatel se prontificou a endereçar a medida até este mês de outubro.
O presidente da Anatel, Leonardo Euler de Morais, que proferiu o voto condutor da decisão, ressaltou a importância da iniciativa: “é uma evolução necessária para conferir maior flexibilidade, confiabilidade e celeridade ao processo e, ainda, diminuir barreiras regulatórias e custos transacionais, em linha com as diretrizes de política econômica expedidas pelo Ministério da Economia”.
Fonte: ANATEL
